Legislativo cria indicações, mas parece não fiscalizar Lei especifica. Indicações que fazem parte de Lei, confira aqui o Plano de Mobilidade Urbana de Búzios.
Em 2012, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.587, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O Plano de Mobilidade é o instrumento de desenvolvimento urbano que objetiva a integração entre diferentes modos de transporte, visando à acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais, gerando igualdade no acesso ao transporte público coletivo, sendo ele eficiente, e segurança nos deslocamentos das pessoas.
A Lei determinou que as cidades com mais de vinte mil habitantes elaborassem seus planos municipais de mobilidade urbana, sendo integrados e compatíveis com seus respectivos planos diretores. O prazo estabelecido para o cumprimento da Lei foi de três anos.
Búzios cumpriu o prazo para elaboração do plano, audiências públicas, reuniões e apresentações foram realizadas e a Câmara dos Vereadores aprovou o Projeto de Lei de Mobilidade Urbana, em abril de 2015 e a prefeitura publicou, transformando em Lei Municipal (Lei nº 1090). Vale ressaltar que, os municípios que não tivessem um plano, não poderiam receber recursos federais para este fim.
A Lei também previu um Conselho Municipal de Mobilidade, ele foi formado, aconteceram algumas reuniões, contudo, até o momento não conseguimos informações da prefeitura sobre a existência dele nos dias atuais.
Câmara aprova indicação, mas parece ter esquecido da Lei Municipal
Indicação é uma ‘sugestão’ que um vereador propõe e que se aprovada pela Câmara, segue para o Executivo realizar ou não.
Contudo, nos últimos anos, a Câmara aprovou algumas indicações que são itens previstos na Lei do Plano de Mobilidade Urbana. Mais eficiente seria cobrar o cumprimento de uma Lei que vigora.
O Plano Mob foi uma construção coletiva, setores da sociedade civil organizada, membros do Executivo e Legislativo, população em geral, além de pesquisadores e estudiosos do tema, debateram durante meses. O plano é bom, tem tudo lá, inclusive metas a curto, médio e longo prazo. Mas infelizmente, parece ter caído no esquecimento
Sergio Menna Barreto – Organização Cicloativista Ciclistas de Búzios
O Plano de Mobilidade Urbana contempla o município como um todo, aponta diretrizes para pedestres, ciclistas, automóveis e muito mais. Contudo, a realidade nos dias atuais é bem infeliz, acidentes constantes, pedestres caindo em buracos nas calçadas, ciclovia deteriorada e incompleta, idosos obrigados a pegar caminhos alternativos por falta de condições de locomoção em alguns trechos, transporte público questionável, engarrafamentos diários, ciclistas acidentados, entre outros.
Não é necessário inventar nada, não precisa fazer palanque com indicação, está tudo na Lei. O estudo foi amplo e resultou em documento sólido e eficiente. É só fiscalizar para que a Lei seja cumprida e a cidade ficará melhor para todos, e não somente para moradores, mas também para o turista. E acidentes serão evitados
Sergio Menna Barreto – Organização Cicloativista Ciclistas de Búzios
Sinalização e placas indicativas
A Organização Cicloativista Ciclistas de Búzios chegou a fazer solicitação para a Secretaria Estadual de Trânsito, na Cidade do Rio de Janeiro, e diretamente com representantes do estado do Rio de Janeiro conseguiu a promessa da aquisição de placas indicativas padronizadas, especificamente para ciclistas na pista.
No entanto, por regra, instituições ou organizações não podem ser intermediários nessas aquisições. Então, fora solicitado pela organização, através de ofício, que a prefeitura fizesse o pedido diretamente, estando encaminhado que as placas poderiam vir para Búzios e sem nenhum custo ao Município.
Logo depois, o prefeito da época e o secretario estadual, também da época, reuniram alguns ciclistas, fizeram uma ‘pedalada’ e as placas não vieram. A Organização Ciclistas de Búzios se recusou a participar do evento.
Confira o Plano de Mobilidade na íntegra
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